8.1. Trata-se da análise preliminar do Processo de Acompanhamento nº 974/2020, acerca do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia/TO.

8.2. Como se vê da Informação nº 602/2021-COCAR, foi procedida a CIENTIFICAÇÃO do responsável, através do SICOP, e o mesmo não se manifestou.

8.3. O presente expediente foi encaminhado à Quarta Diretoria de Controle Externo, que se manifestou no seguinte sentido: “permanece a impropriedade apontada no Relatório de Análise Preliminar nº 23/2021-4DICE”, qual seja, “inexistência de Lei ou Resolução fixando os Subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020, contrariando o Artigo 29, inciso VI da Constituição Federal. Item 2.1 do Relatório de Análise Preliminar. Passível de Aplicação de Multa”, a Diretoria também remeteu o expediente ao Corpo Especial de Auditores, para conhecimento e adoção de medidas cabíveis.

8.4. No entanto, como se vê do Despacho nº 1129/2021-COREA, não compete aos Conselheiros Substitutos a emissão de parecer conclusivo em Expediente.

8.5. Isto posto, considerando que do período analisado, janeiro a outubro de 2020, em relação aos limites constitucionais e legais constatou-se o que segue:

1. Os subsídios dos vereadores, estão dentro dos parâmetros estabelecido no art. 29, incisos VI, da CF (Relação entre população e percentual máximo do subsídio dos deputados estaduais);

2. Os gastos com folha de pagamento estão dentro dos parâmetros estabelecidos no Art 29-A, § 1º, da CF, ou seja, abaixo de 70% de sua receita (Receita de R$ 1.703.944,80 e Gastos de R$ 906.315,46).

3. A remuneração dos vereadores e do presidente da câmara, foram fixados em forma de subsídios, por Lei especifica, tendo sido observado a iniciativa competente, nos termos do Art. 37, inciso X, da CF.

4. Assim também, conforme as informações prestadas no Relatório de Gestão Fiscal – RGF da Câmara, referente ao 1º Semestre do corrente ano, as despesas com pessoal, estão em conformidade com os Art. 18 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

8.6. Encaminhe-se à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal – COACF, para que proceda à juntada do presente expediente aos autos nº 4034/2021 – Prestação de Contas de Ordenador da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia/TO, exercício 2020, a fim de que, quando da análise e julgamento das referidas contas, seja recomendado ao gestor a observação dos requisitos para fixação dos subsídios dos vereadores.